Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 21/11/2022 por Mariane Contursi Piffero (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica
Data
21/11/2022
Autor
Mariane Contursi Piffero
Ementa
Indexação
Texto Integral