Parecer jurídico - IGAM - Parecer do IGAM de 08/09/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - IGAM

Nome

Parecer do IGAM

Data

08/09/2022

Autor

 

Ementa

Indexação