Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 08/09/2022 por Mariane Contursi Piffero (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 58 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica

Data

08/09/2022

Autor

Mariane Contursi Piffero

Ementa

Indexação