Parecer jurídico - IGAM - Parecer do IGAM de 30/08/2022 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 53 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - IGAM

Nome

Parecer do IGAM

Data

30/08/2022

Autor

 

Ementa

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