Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 25/08/2022 por Mariane Contursi Piffero (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Procuradoria

Nome

Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica

Data

25/08/2022

Autor

Mariane Contursi Piffero

Ementa

Indexação