Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer de 03/08/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Procuradoria
Nome
Parecer
Data
03/08/2020
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral