Parecer jurídico - IGAM - Parecer do IGAM de 08/08/2022 por (Mensagem Retificativa nº 9 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - IGAM

Nome

Parecer do IGAM

Data

08/08/2022

Autor

 

Ementa

Orientação Técnica 6692/2022

Indexação

Texto Integral