Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 04/08/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica
Data
04/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral