Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer ASJUR de 11/07/2022 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 41 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer ASJUR

Data

11/07/2022

Autor

 

Ementa

Indexação