Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer ASJUR de 30/06/2022 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 40 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer ASJUR

Data

30/06/2022

Autor

 

Ementa

Indexação