Parecer jurídico - IGAM - Parecer Jurídico IGAM de 03/05/2022 por (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - IGAM

Nome

Parecer Jurídico IGAM

Data

03/05/2022

Autor

 

Ementa

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