Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico ASJUR de 29/04/2022 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico ASJUR
Data
29/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral