Parecer jurídico - DPM - Parecer DPM de 28/04/2022 por (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 6 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - DPM

Nome

Parecer DPM

Data

28/04/2022

Autor

 

Ementa

Indexação