Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico ASJUR de 04/04/2022 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico ASJUR

Data

04/04/2022

Autor

 

Ementa

Indexação