Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer Jurídico de 22/07/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Procuradoria
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/07/2020
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral