Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico ASJUR de 23/03/2022 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 14 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico ASJUR

Data

23/03/2022

Autor

 

Ementa

Indexação