Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 57 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 26/09/2022 | Mariane Contursi Piffero | parecer_pl__057_diligencia_ldo.pdf |
| Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 10/10/2022 | Mariane Contursi Piffero | pl_57_oe_parecer_admissibilidade_ldo_2022.pdf |
| Parecer do IGAM | Parecer jurídico - IGAM | 01/09/2022 | igam_pl_057.pdf |